Circula desde 2013 uma Falsa lista de maioridade penal dos países do mundo que confunde os brasileiros que passam acreditar que a maioria desses países punem os menores de idade com cadeia. Essa lista, compartilhada em uma postagem do senador Alvaro Dias tem como sentença final a pergunta: Será que somente o Brasil está correto? E o mundo está errado?
O que ocorre , não sei se por desinformação do Senador Alvaro Dias ( PSDB-PR) ou por pura tentativa de manipulação da opinião publica, é que a referida lista não é sobre a maioridade penal e sim sobre a responsabilidade penal juvenil, que no Brasil, diga-se de passagem é de 12 anos. Existe uma confusão conceitual entre imputabilidade penal e maioridade penal.
Imputabilidade penal significa a possibilidade de atribuir a responsabilidade pela violação de lei penal, ou seja, pela prática de um crime, entendida como ação. Maioridade penal, por usa vez, refere-se à idade a partir da qual o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens.
Falsa lista de maioridade penal dos países
Como podemos ver, a Falsa lista de maioridade penal dos países foi compartilhada dia 1º de Maio de 2013, e se refere na verdade a responsabilidade Juvenil, onde os menores culpados de crimes são levados para instituição sócio-educativas em regimes especiais e não cadeias.
A redução da maioridade penal para 16 anos que está sendo votada no congresso se refere a punição do menor como um adulto, fazendo-o pagar pelos crimes da mesma forma que paga o adulto.
O ministério publico do Paraná, mantém em seu site a verdadeira lista, separando as responsabilidades juvenis e adultas, ou seja, quando o infrator responde como juvenil ou quando responde como adulto.
Vamos a alguns exemplos:
BRASIL:
Responsabilidade Juvenil - 12 anos - Adultos - 18 anos: O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.
ALEMANHA:
Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 18-21 anos: - De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.
ARGÉLIA :
Responsabilidade Juvenil - 13 anos - Adultos - 18 anos - Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada.
FRANÇA
Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 18-21 anos - Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.
ITÁLIA
Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 18-21 anos - Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Inglaterra e Países de Gales
Responsabilidade Juvenil - 10/15 anos - Adultos - 18-21 anos Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.
SUÉCIA -
Responsabilidade Juvenil - 15 anos - Adultos - 15-18 anos - Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
JAPÃO-
Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 21 anos - A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.
Você pode conferir o resto da lista verdadeira dos sistemas de punições de jovens e adultos dos outros países no site do MP do Paraná clicando aqui.
Concluindo: A Falsa lista de maioridade penal dos países quer fazer crer que os menores são punidos como adultos nesses países. Mas na verdade trata apenas da imputabilidade ou responsabilidade criminal juvenil, e não de maioridade penal, onde o menor responde por seus crimes como um adulto.
O tema da redução da maioridade penal a ser proposta no Brasil, é bastante polêmica, e a maioria da população aparentemente quer que ocorra a redução para 16 anos. Eu mesmo quero isso. O debate se essa redução deve ser feita ou não fica a cargo de cada um entre suas rodas de amigos de forma passiva ou ativa, pressionando o governo. O que não pode é usar de falsos dados para tentar manipular a opinião pública contra ou a favor da questão.
A transparência e a verdade são fundamentais para que qualquer tema, ainda mais dessa importância, seja debatido de forma honesta.
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